AREsp 2624184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reproduzir as razões de recurso anterior sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Wesley Elias Batista dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Wesley Elias Batista dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 repetição de razões de recurso anterior e ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmulas 283/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reproduzir as razões de recurso anterior sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.