HC 931970 - DECISAO

HC 931970 - DECISAO

Por inexistir previsão legal nesta Corte para a interposição de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Celso Batista Spindola Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Que Indeferiu Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Conhecibilidade
Direito Processual Agravo Regimental Pedido Liminar Conhecibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Celso Batista Spindola Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Que Indeferiu Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal, nesta Corte, para a interposição de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal nesta Corte para a interposição de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, conforme determinado à fl. 345.
  • Publique-se.