AREsp 2626309 - ACORDAO

AREsp 2626309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que houve superação de precedentes que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DA CUNHA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO ALVES DA CUNHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que houve superação de precedentes que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial