AREsp 2545440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, no regimental a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer.

Parties
Agravante: BENILDO ZAMPERLINI; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Decisão Da Presidência
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Coisa Julgada Extinção Da Punibilidade Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

BENILDO ZAMPERLINI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, no regimental a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.