AREsp 2591217 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando ausente impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de revaloração fático-probatória em recurso especial diante do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.