AREsp 2491299 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (deficiência no cotejo analítico e referência à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ESPINHARA DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (órgão Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JOAO VITOR ESPINHARA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal segundo o art. 3º do CPP e o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (deficiência no cotejo analítico e referência à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial