AREsp 2607721 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável é o de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua conforme art. 798 do CPP, razão pela qual as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não incidem sobre o caso.

Parties
Agravante: Jonas Daniel de Senna Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Incidência Do Novo Código De Processo Civil, Certidão De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Incidência Do Novo Código De Processo Civil Certidão De Trânsito Em Julgado

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Parties

Jonas Daniel de Senna Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Incidência das normas do Novo Código de Processo Civil (art. 219; art. 1.003, §5º) sobre contagem de prazos em sede penal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e do RISTJ (art. 258)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável é o de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua conforme art. 798 do CPP, razão pela qual as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não incidem sobre o caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante.