AREsp 2534463 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Fundamentação Das Peças Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Fundamentação Das Peças Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental