AREsp 2385866 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (fundamentos baseados nas Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO DOS SANTOS AGOSTINHO; Agravante: ANDERSON DOS SANTOS GOMES; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Constitucional (procedimental) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS AGOSTINHO

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Manifestante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental diante de argumentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (fundamentos baseados nas Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ