AREsp 2599795 - ACORDAO

AREsp 2599795 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC invocados (impossibilidade de suprir tal vício em sede de agravo regimental).

Parties
Agravante: WILTER DE ARAUJO DE LIMA BRAGA; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILTER DE ARAUJO DE LIMA BRAGA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC invocados (impossibilidade de suprir tal vício em sede de agravo regimental).

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.