AREsp 2609190 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica não demonstrou que o exame pela Corte Superior dispensaria o reexame de fatos e provas conforme exigido pela Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DAVID ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DAVID ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica não demonstrou que o exame pela Corte Superior dispensaria o reexame de fatos e provas conforme exigido pela Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.