AREsp 2492505 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o recurso especial indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a ocorrência de dissídio jurisprudencial, não atendendo ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCAS SAVENHAGO PIMENTA; Parte Recorrida: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCAS SAVENHAGO PIMENTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o recurso especial indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a ocorrência de dissídio jurisprudencial, não atendendo ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.