AREsp 2461901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice referente à Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que se manteve a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do recurso especial e foi aplicada a previsão do art. 21-E, V do RISTJ, em consonância com o art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO NADSON COSTA FERREIRA; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO NADSON COSTA FERREIRA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando houver necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice referente à Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que se manteve a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do recurso especial e foi aplicada a previsão do art. 21-E, V do RISTJ, em consonância com o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.