AREsp 2458534 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria e a redução/ajuste da pena-base promovidos pelo tribunal de origem estão fundamentados e não revelam ilegalidade ou teratologia a ser corrigida pelo STJ.
- Parties
- Agravante: JURACI FIRMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Pena Base, Desclassificação, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JURACI FIRMINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 pedido de desclassificação ou absolvição baseado em revaloração de provas
- 3 pretensão de redução da pena-base e legalidade da dosimetria realizada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria e a redução/ajuste da pena-base promovidos pelo tribunal de origem estão fundamentados e não revelam ilegalidade ou teratologia a ser corrigida pelo STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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