AREsp 2635901 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Presidência do STJ (obstáculo indicado como Súmula n. 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo e a análise de mérito.

Parties
Agravante: CRISTIANO AURELIO DE CARVALHO; Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANO AURELIO DE CARVALHO

Agravante

PRESIDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 preclusão quanto à correção de vícios de impugnação em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Presidência do STJ (obstáculo indicado como Súmula n. 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo e a análise de mérito.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.