AREsp 2577501 - ACORDAO

AREsp 2577501 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON MAURICIO NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MAURICIO NUNES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.