AREsp 2534254 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado sumular n. 182/STJ; além disso, superar esse óbice exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: IZAÍAS PASSARELLO MARRELE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
IZAÍAS PASSARELLO MARRELE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado sumular n. 182/STJ; além disso, superar esse óbice exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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