AREsp 2629122 - DECISAO

AREsp 2629122 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por falta de exaurimento das instâncias ordinárias: os embargos de declaração não foram impugnados por agravo interno contra a decisão monocrática do desembargador, de modo que, por analogia à Súmula 281/STF e nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso especial é inadmissível até que se esgotem os recursos ordinários.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial Por Não Exaurimento De Instância
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Exaurimento De Instância Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial Por Não Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade da exigência de agravo interno (art. 1.021 do CPC) em ação penal
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por falta de exaurimento das instâncias ordinárias: os embargos de declaração não foram impugnados por agravo interno contra a decisão monocrática do desembargador, de modo que, por analogia à Súmula 281/STF e nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso especial é inadmissível até que se esgotem os recursos ordinários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.