AREsp 2428012 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e porque a inadmissão do recurso especial também se apoiou no óbice da Súmula 7/STJ, que exige demonstração de que não será necessário reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FRANKLIN MAYKON SILVA SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Contra Gestante
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Contra Gestante

Case Brief

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Parties

FRANKLIN MAYKON SILVA SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 obstáculo à admissão do recurso especial pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e porque a inadmissão do recurso especial também se apoiou no óbice da Súmula 7/STJ, que exige demonstração de que não será necessário reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.