AREsp 2234897 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), incidindo o óbice consignado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA MONTEIRO; Agravante: TANIA KEIKO ONISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 280 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Tema 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA MONTEIRO

Agravante

TANIA KEIKO ONISHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), incidindo o óbice consignado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 1.159-1.161.