AREsp 2599200 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e desembocando na incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO DELFINO DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Pena Base, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
FLÁVIO DELFINO DA CRUZ
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 pleito de fixação da pena-base no mínimo legal
- 3 prequestionamento de matérias federais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e desembocando na incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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