AREsp 2518799 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo, por isso, o agravo regimental não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnar integralmente decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo, por isso, o agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.