AREsp 2518799 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo, por isso, o agravo regimental não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 necessidade de impugnar integralmente decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo, por isso, o agravo regimental não conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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