HC 839037 - ACORDAO

HC 839037 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, subsistiram fundamentos relativos à impossibilidade de processamento simultâneo de recursos e à reiteração de habeas corpus e à vedação de uso do writ contra acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: Mauricio Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Detração De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Unirrecorribilidade +4 more

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Parties

Mauricio Soares dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum
  3. 3 Impossibilidade de processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus (AREsp n. 2.433.465/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, subsistiram fundamentos relativos à impossibilidade de processamento simultâneo de recursos e à reiteração de habeas corpus e à vedação de uso do writ contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.