AREsp 2628950 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar as razões no regimental é extemporânea por preclusão consumativa; pedidos subsidiários (habeas corpus de ofício e extensão de decisão de outro processo) são inadequados e não justificam o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Joao Leonello Pavin; Agravante: Hilario Henrique Goldbeck; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus, Extensão De Decisão
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus +1 more

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Parties

Joao Leonello Pavin

Agravante

Hilario Henrique Goldbeck

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação feita apenas no regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar as razões no regimental é extemporânea por preclusão consumativa; pedidos subsidiários (habeas corpus de ofício e extensão de decisão de outro processo) são inadequados e não justificam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental