AREsp 2550176 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou a deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o ônus da dialeticidade; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: LAURISVALDO CASTRO CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LAURISVALDO CASTRO CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou a deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o ônus da dialeticidade; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ