AREsp 2471908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação não foi realizada de forma efetiva, específica e concreta, deixando de atacar todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Intimado (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público da Bahia; Manifestou Se (pediu Não Conhecimento Ou Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Lesão Corporal Grave, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Lesão Corporal Grave Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público da Bahia

Intimado (não Apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestou Se (pediu Não Conhecimento Ou Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso diante da ausência de fatos novos capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação não foi realizada de forma efetiva, específica e concreta, deixando de atacar todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.