EAREsp 2627897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLA DUARTE DALLAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Incidência De Súmulas, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
PROCESSO PENAL PENAL E PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Incidência De Súmulas Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

CARLA DUARTE DALLAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.