EAREsp 2627289 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante é legítimo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO VELLOSO DELFINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Monocrático)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Óbitos Processuais, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Súmula 182/stj Impugnação Específica Óbitos Processuais +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO VELLOSO DELFINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 legitimidade do julgamento monocrático baseado em óbices processuais e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante é legítimo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.