AREsp 2563564 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e demais normas regimentais e processuais indicadas).
- Parties
- Agravante: ROMARITO DIAS VARGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROMARITO DIAS VARGAS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e demais normas regimentais e processuais indicadas).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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