AREsp 2665424 - DECISAO

AREsp 2665424 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque as questões de mérito já haviam sido analisadas no HC 912.101/SP, no qual a ordem foi denegada, tornando desnecessário o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, HC 912.101/sp
Habeas Corpus Recurso Especial Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório HC 912.101/sp

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque as questões de mérito já haviam sido analisadas no HC 912.101/SP, no qual a ordem foi denegada, tornando desnecessário o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.