AREsp 2551045 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou a existência de precedentes desta Corte que evidenciassem desarmonia ou superação do entendimento apontado pela Corte a quo.

Parties
Agravante: WESLEY DO AMARAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Execução Penal, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 7
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Execução Penal Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83, STJ +1 more

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Parties

WESLEY DO AMARAL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes desta Corte para demonstrar desarmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou a existência de precedentes desta Corte que evidenciassem desarmonia ou superação do entendimento apontado pela Corte a quo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.