AREsp 2623556 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), incumbindo ao recorrente demonstrar o desacerto do decisum em observância ao princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Valdecir Noara; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Valdecir Noara

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e arts. do CPC/RISTJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), incumbindo ao recorrente demonstrar o desacerto do decisum em observância ao princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.