AREsp 2555801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

JEAN CARLOS AGUIAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental