AREsp 2482532 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 182/STJ), estando o não conhecimento amparado pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal; ademais, decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não ofende a colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 182/STJ), estando o não conhecimento amparado pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal; ademais, decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não ofende a colegialidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.