AREsp 2467690 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de modo claro e específico, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além de incidir a Súmula 182/STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: Enthony Lucas Rocha Vieira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

Enthony Lucas Rocha Vieira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de modo claro e específico, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além de incidir a Súmula 182/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.