AREsp 2467690 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, a reforma do fundamento da decisão agravada: faltou impugnação específica de um dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (Súmula 283/STF), violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, e a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vitor Batista do Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Vitor Batista do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, a reforma do fundamento da decisão agravada: faltou impugnação específica de um dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (Súmula 283/STF), violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, e a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Parecer acolhido.