AREsp 2503389 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser improvido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice apontado pela Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, há óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e conformidade com entendimentos consolidados (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: KLECIA DA SILVA SOUZA; Agravante: MICIRLANE RIBEIRO DA SILVA FERNANDES; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

KLECIA DA SILVA SOUZA

Agravante

MICIRLANE RIBEIRO DA SILVA FERNANDES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à especificidade da impugnação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser improvido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice apontado pela Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, há óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e conformidade com entendimentos consolidados (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF).