AREsp 2514605 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade — violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VINICIOS NERES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VINICIOS NERES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 princípio da dialeticidade como ônus do recorrente
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade — violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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