AREsp 2481682 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o recurso especial indicara com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO AMERICO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RICARDO AMERICO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o recurso especial indicara com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental