AREsp 2593225 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF; a mera alegação de repercussão geral e de violação às leis federais e à jurisprudência é insuficiente para afastar o óbice sumular, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tentativa De Estelionato, Absolvição, Redução De Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ)
  3. 3 Se a mera alegação de repercussão geral e violação de lei federal é suficiente para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF; a mera alegação de repercussão geral e de violação às leis federais e à jurisprudência é insuficiente para afastar o óbice sumular, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.