AREsp 2545618 - DECISAO

AREsp 2545618 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 826.787/PE, o que impede o prosseguimento do recurso, além de o agravante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão impugnada, nos termos da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Fundamentação, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Pena Base Tráfico Privilegiado Fundamentação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 mera reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça (materia já decidida no HC n. 826.787/PE)
  3. 3 prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando versam sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 826.787/PE, o que impede o prosseguimento do recurso, além de o agravante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão impugnada, nos termos da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.