HC 902665 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos da Súmula nº 182/STJ e da jurisprudência da Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula Nº 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
- 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos da Súmula nº 182/STJ e da jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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