AREsp 2161701 - ACORDAO

AREsp 2161701 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e nos requisitos processuais previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Parties
Agravante: CYNDEL PORTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYNDEL PORTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de forma subsidiária ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e nos requisitos processuais previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.