AREsp 2493790 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso, sendo ainda aplicado o Tema n. 895 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: KENNEDY PATRICK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 895 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema N. 895 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

KENNEDY PATRICK DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência do Tema n. 895 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso, sendo ainda aplicado o Tema n. 895 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.