AREsp 2545486 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal.
- Parties
- Agravante: WEMERSON PEREIRA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Parties
WEMERSON PEREIRA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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