AREsp 2424401 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ; a aplicação do Tema n. 181 do STF não foi combatida pela parte agravante.
- Parties
- Agravante: ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ; a aplicação do Tema n. 181 do STF não foi combatida pela parte agravante.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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