AREsp 2512390 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECIR PAULINHO BORSATTO; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Penal Processo Civil (procedural) Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

VALDECIR PAULINHO BORSATTO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada como requisito para o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.