AREsp 2599907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções necessárias; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROGER LUIS PUGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGER LUIS PUGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções necessárias; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada