AREsp 2621365 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar as motivações da decisão agravada, em especial por não impugnar especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 273/283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de dialeticidade.

Parties
Agravante: MÁRIO CAPOBIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Ausência De Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 273 Do STF, Súmula N. 283 Do STF
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Ausência De Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 273 Do STF +1 more

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Parties

MÁRIO CAPOBIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental infirmou as motivações da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica (dialeticidade)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por aplicação das súmulas citadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar as motivações da decisão agravada, em especial por não impugnar especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 273/283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.