AREsp 2675823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve repetição genérica dos argumentos do recurso especial, violando o ônus de dialeticidade, de modo que não se chega ao exame de mérito e não é cabível habeas corpus de ofício para contornar a admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS PERUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Ônus Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS PERUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 Impropriedade do manejo de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve repetição genérica dos argumentos do recurso especial, violando o ônus de dialeticidade, de modo que não se chega ao exame de mérito e não é cabível habeas corpus de ofício para contornar a admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental